Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo SIRESP (Sistema de Recadastramento de Servidores Públicos), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o aplicativo.

O uso do aplicativo também está sujeito à nossa Política de Privacidade.

2. Descrição do Serviço

O SIRESP é um aplicativo desenvolvido para permitir que servidores públicos municipais realizem o recadastramento funcional obrigatório de forma digital, incluindo:

• Preenchimento de formulário com dados pessoais, funcionais e de contato
• Envio de foto do documento de identificação
• Validação de identidade através de biometria facial
• Criação de senha para acesso ao Portal do Servidor

3. Elegibilidade

O aplicativo SIRESP é destinado exclusivamente a:

• Servidores públicos municipais ativos
• Pessoas maiores de 18 anos
• Usuários que possuam vínculo funcional com prefeitura que utilize o sistema SIRESP

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o SIRESP, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter seus dados de cadastro atualizados
• Manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros
• Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta
• Utilizar o aplicativo apenas para as finalidades previstas

5. Uso da Câmera e Dados Biométricos

O aplicativo utiliza a câmera do seu dispositivo para:

• Fotografar seu documento de identificação (RG ou CNH)
• Capturar sua imagem facial para validação biométrica

Ao utilizar essas funcionalidades, você declara que:

• É o titular legítimo dos documentos e da imagem capturada
• Autoriza o uso da sua imagem para fins de validação de identidade
• Compreende que a validação facial é requisito obrigatório para conclusão do recadastro

6. Propriedade Intelectual

O aplicativo SIRESP, incluindo seu código-fonte, design, textos, imagens, logotipos e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Gilix Tecnologia ou de seus licenciadores.

É proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir o aplicativo
• Fazer engenharia reversa ou descompilar o código
• Utilizar a marca SIRESP sem autorização
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas

7. Limitação de Responsabilidade

A Gilix Tecnologia não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso indevido do aplicativo pelo usuário
• Interrupções temporárias no serviço para manutenção
• Problemas de conectividade ou falhas no dispositivo do usuário
• Decisões administrativas da prefeitura sobre o recadastramento
• Perda de dados por culpa exclusiva do usuário

8. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

• Utilizar o aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS)
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Automatizar acessos ou criar bots
• Realizar recadastro em nome de terceiros sem autorização
• Falsificar documentos ou identidade

9. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o aplicativo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podemos:

• Realizar manutenções programadas (preferencialmente em horários de menor uso)
• Suspender temporariamente o serviço em caso de emergência técnica
• Modificar funcionalidades para melhorias

10. Atualizações do Aplicativo

Periodicamente, disponibilizamos atualizações do aplicativo que podem incluir:

• Correções de bugs
• Melhorias de segurança
• Novas funcionalidades
• Ajustes de interface

Recomendamos manter o aplicativo sempre atualizado para garantir o melhor funcionamento e segurança.

11. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que:

• Violem estes Termos de Uso
• Forneçam informações falsas
• Utilizem o aplicativo de forma fraudulenta
• Comprometam a segurança do sistema

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da prefeitura municipal usuária do sistema para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: juridico@gilix.com.br
• Suporte: suporte@gilix.com.br