Política de Privacidade

1. Introdução

O SIRESP (Sistema de Recadastramento de Servidores Públicos) é um aplicativo desenvolvido pela Gilix Tecnologia para auxiliar prefeituras municipais no processo de recadastramento funcional de seus servidores públicos.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

Para realizar o recadastro funcional, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de Identificação:

• Nome completo
• CPF
• RG e órgão emissor
• Data de nascimento
• Sexo
• Estado civil
• Nome dos pais

Dados Funcionais:

• Matrícula
• Cargo
• Secretaria/Órgão de lotação
• Data de admissão
• Vínculo empregatício
• Escolaridade

Dados de Contato:

• Telefone
• Celular
• E-mail
• Endereço completo

Dados Biométricos:

• Fotografia facial para validação biométrica
• Imagem do documento de identificação (RG ou CNH)

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Realizar o recadastramento funcional obrigatório junto à prefeitura
• Validar sua identidade através de biometria facial
• Manter o cadastro funcional atualizado
• Permitir o acesso ao Portal do Servidor
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Gerar relatórios estatísticos para a administração pública (dados anonimizados)

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III): O recadastramento é uma obrigação funcional determinada pela administração pública municipal
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Atendimento a exigências legais e regulamentares
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX): Garantir a segurança e integridade do processo através da validação biométrica

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais são compartilhados exclusivamente com:

• Prefeitura Municipal: Controladora dos dados funcionais, responsável pela gestão do quadro de servidores
• Órgãos de controle: Quando exigido por lei (Tribunal de Contas, Ministério Público, etc.)

Não comercializamos, vendemos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

6. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Armazenamento em servidores seguros
• Controle de acesso restrito
• Backup regular dos dados
• Monitoramento de segurança

Os dados são armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades e obrigações legais aplicáveis.

7. Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou Bloqueio: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Informação: Ser informado sobre entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados
• Revogação: Revogar o consentimento, quando aplicável

8. Uso de Câmera e Permissões

O aplicativo SIRESP solicita acesso à câmera do seu dispositivo para:

• Capturar a foto do documento de identificação
• Realizar a validação facial biométrica

Essas permissões são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas e você pode revogá-las nas configurações do seu dispositivo a qualquer momento. Sem essas permissões, não será possível concluir o processo de recadastramento pelo aplicativo.

9. Cookies e Tecnologias Similares

O site do SIRESP pode utilizar cookies para:

• Manter sua sessão de login ativa
• Lembrar suas preferências
• Melhorar a experiência de navegação

10. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você a consulte regularmente. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo ou e-mail.

11. Contato

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato:

• E-mail: privacidade@gilix.com.br
• Encarregado (DPO): dpo@gilix.com.br
• Prefeitura: Entre em contato com o setor de RH do seu município

12. Controlador e Operador

Controlador dos Dados: Prefeitura Municipal (varia conforme o município)

Operador dos Dados: Gilix Tecnologia LTDA